fbpx

Com base na Lei 12.846, primeira empresa é condenada pela Receita Federal

A Receita Federal realizou sua primeira condenação com base na Lei Anticorrupção Brasileira. Na semana passada, dia 08/10/2018, foi publicada a decisão da Corregedoria da Receita Federal, condenando a empresa THN com base na Lei 12.846, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”. O incidente foi comunicado à Receita Federal e à Polícia Federal, para possível apuração criminal.

A empresa infratora terá de pagar multa superior a R$ 500 mil por tentativa de suborno a um funcionário público, que não aceitou a oferta e fez a denúncia. Além da multa altíssima, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil também terá de publicar a condenação em meios de comunicação de grande circulação.

A matéria completa pode ser acessada aqui.

Segundo dados do CGU, até o começo de 2018, 33 empresas haviam sido multadas com base na Lei Anticorrupção e mais 11 foram punidas com a publicação extraordinária, tendo de divulgar a condenação em meios de comunicação. Para o ex-ministro do CGU, responsável pela regulamentação da Lei Anticorrupção, a falta de conhecimento da Lei tem sido o maior empecilho para um combate eficaz à corrupção e ao suborno.

A matéria completa está no site do G1.

Leave a Reply