Conversão de Multas em Projetos Ambientais

Confira como você poderá reverter sua multa em prol de sua empresa e do meio ambiente

Como Funciona?

Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão de multas permite que o autuado converta sua multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Essa conversão não tira a obrigação do autuado de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação, no entanto permite a essas empresas autuadas regularizar sua situação junto ao IBAMA, firmando um compromisso pela recuperação ambiental no País. Além disso, a conversão não é um direito do autuado e sim uma decisão da autoridade julgadora, que segue regras aplicáveis.

A conversão foi definida em duas modalidades: CONVERSÃO DIRETA e CONVERSÃO INDIRETA.

CONVERSÃO DIRETA

·         Autuado presta os serviços de reparação

·         Autuado elabora e submete seu próprio projeto ao Ibama

·         Desconto de 35% no valor da multa consolidada

CONVERSÃO INDIRETA

·         Autuado é incluído em projetos de maior porte (projetos selecionados pelo Ibama e elaborados e executados por instituições sem fins lucrativos)

·         Responsável pelos custos e acompanhamento

·         Desconto de 60% no valor da multa consolidada

·         Projetos de maior escala e de relevância nacional

Segundo o art. 140 do Decreto nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto nº 9.179/2017) são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ações, atividades e obras incluídas em projetos com no mínimo um dos seguintes objetivos:

·           Recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

·           Recuperação de processos ecológicos essenciais;

·           Recuperação de vegetação nativa para proteção;

·           Recuperação de áreas de recarga de aquíferos;

·           Proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;

·           Monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

·           Mitigação ou adaptação às mudanças do clima;

·           Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

·           Educação ambiental;

·           Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;

Quais são os prazos?

O Decreto nº 9.179/2017 instituiu um novo “quadro normativo” para a conversão de multas e, em seguida, as novas regras foram regulamentadas pela Instrução Normativa nº 6/2018 do Ibama. Esta IN prevê, entre outras medidas, a elaboração do Programa Nacional de Conversão de Multas, além de definir que pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Ibama até 15 de fevereiro de 2018 terão até 15 de agosto de 2018 para manifestar, por meio do envio do formulário, o interesse pela conversão.

Para autuações aplicadas após o dia 15 de fevereiro de 2018, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo.

Qual foi o tema escolhido no primeiro chamamento?

O Ibama já publicou o primeiro chamamento público referente à conversão indireta de multas em serviços ambientais. O tema escolhido para aplicação da conversão em 2018 é a recuperação ambiental com foco em recursos hídricos. O texto contém duas chamadas: uma de apoio à recuperação hídrica da bacia do rio São Francisco e outra voltada às ações de adaptação às mudanças climáticas na bacia do rio Parnaíba.

Referências: ibama.gov.br/conversaodemultas

Por Roberta Grillo
Bióloga especialista em Gerenciamento Ambiental e Sustentabilidade, Mestre em Biologia Vegetal
Consultora Ambiental da Qualtec Consultoria