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AMBIENTAL cuidados com o ambiente

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental, estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, é o principal instrumento de que o Poder Público dispõe para viabilizar a utilização racional dos recursos ambientais por parte das atividades poluidoras ou modificadoras do meio ambiente, de maneira a atingir a finalidade social priorizada pela Constituição Federal.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

A Qualtec Consultoria e Treinamento realiza todas as etapas do licenciamento do seu empreendimento junto aos órgãos ambientais responsáveis:

Licença Prévia (LP): deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas (as "condicionantes") para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza sua instalação.

Licença de Instalação (LI): É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto e é concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

Licença de Operação (LO): Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas. É concedida depois que é concedida a LI após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas.

Renovação da Licença de Operação: a licença possui prazo máximo de vigência sendo necessária a sua renovação.

Não perca tempo! Se a sua empresa possui ou já possuiu alguma área potencialmente contaminada, entre em contato com nossa equipe técnica.


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